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Jurisprudência


TJDF 202 - 1000739-07007214620178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX CONJUGE. CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E EXCEPCIONAL DA MEDIDA. REAIS E ATUAIS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. NÃO COMPROVADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do requerente para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. Comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge é extraordinária e decorre da obrigação de mútua assistência (artigo 1.566, inciso III, do CC). Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (artigo 1.694, § 1º, do CC). 4. Na via estreita do agravo de instrumento, não há como averiguar a efetiva e atual necessidade da alimentanda, revelando-se imperativa a dilação probatória. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 08/03/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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