TJDF 202 - 1000743-07022200220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? MULTA DO PROCON - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ?? PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). 02. Os fundamentos da decisão impugnada invocam justamente a regra processual acima mencionada. Com efeito, uma vez estando em discussão a legalidade ou não do ato administrativo, a suspensão de seus efeitos é medida que se impõe. 03. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO ? MULTA DO PROCON - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ?? PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). 02. Os fundamentos da decisão impugnada invocam justamente a regra processual acima mencionada. Com efeito, uma vez estando em discussão a legalidade ou não do ato administrativo, a suspensão de seus efeitos é medida que se impõe. 03. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
08/03/2017
Data da Publicação
:
20/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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