DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. É indiscutível a solidariedade havida entre a empresa que presta os serviços de assistência à saúde e a operadora responsável pela gestão dos benefícios coletivos que viabilizam aqueles serviços. 2. A Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar estabelece que, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da seguradora, deve-se facultar a migração para planos individuais ou familiares, aproveitando-se o cumprimento da carência do plano anterior. 3. Ainda que haja permissão de resolução contratual unilateral, as disposições contratuais não podem infringir o sistema de proteção ao consumidor, cujas normas são de ordem pública. 4. Não é razoável que a operadora do plano de saúde rompa o contrato de modo unilateral sem assegurar à segurada enferma, que não pode ficar sem um plano de assistência à saúde, a migração para qualquer outro plano coletivo, individual ou familiar. 5. As astreintes apresentam natureza persuasiva, pois buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.