AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. PREVISÃO LEGAL. ATRASO NA OBRA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO PARCELADA. ABUSIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA DEVIDA.   1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que a pessoa jurídica incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Com previsão no NCPC, ao proferir julgamento parcial de mérito, eventual impugnação será por meio do recurso de agravo de instrumento. 3. Os fortuitos internos, como escassez de mão de obra no ramo da construção civil, por serem riscos inerentes à atividade, não afetam o direito do consumidor, devendo ser acobertados pelo prazo de tolerância já previsto em contrato para esta finalidade, pois, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que os assumir para exercê-la. 4. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir aos promitentes compradores todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem readequados à nova realidade processual, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC/2015.      7. Agravo de instrumento conhecido e improvido.