TJDF 202 - 1001462-07031208220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ?O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 são consideradas instituições financeiras. 3. Ao disponibilizar crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito se sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se também o Código de Defesa do Consumidor. 4. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância, não subsistindo, por decorrência, a eleição de foro. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: ?O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras?. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 são consideradas instituições financeiras. 3. Ao disponibilizar crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito se sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se também o Código de Defesa do Consumidor. 4. Evidenciada a relação de consumo e constatado que o consumidor figura no polo passivo da demanda, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício em caso de sua inobservância, não subsistindo, por decorrência, a eleição de foro. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
10/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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