TJDF 202 - 1001962-07015445420168070000
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? POSSIBILIDADE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA ? NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade na decisão que, ainda que sucintamente, declinou os fundamentos pelos quais determinou a inversão do ônus da prova, não havendo que se falar em nulidade da decisão agravada. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos presentes na hipótese dos autos, em que o agravado alega inexecução contratual da representante da agravante, que deixou de entregar e instalar esquadrias, vidros, portas e kit portas, para a residência do agravado que estava em construção. 3. Assim, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO ? INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ? POSSIBILIDADE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA ? NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se verifica nulidade na decisão que, ainda que sucintamente, declinou os fundamentos pelos quais determinou a inversão do ônus da prova, não havendo que se falar em nulidade da decisão agravada. 2. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, requisitos presentes na hipótese dos autos, em que o agravado alega inexecução contratual da representante da agravante, que deixou de entregar e instalar esquadrias, vidros, portas e kit portas, para a residência do agravado que estava em construção. 3. Assim, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/03/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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