AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.009/90. PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1.     O art. 1º da Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, estabelece que ?O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil (...)?. 2.     Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrarem que o imóvel em questão é utilizado para fins de moradia da unidade familiar, a propriedade é caracterizada como bem de família legal. 3.     Guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, a informação trazida de que o bem penhorado é o único imóvel residencial da família. No caso, se o agravante não demonstra a existência de outros imóveis de propriedade do agravado, as alegações para a retomada da penhora não devem prosperar. 4.     Como a questão da impenhorabilidade do bem de família pode ser argüida a qualquer tempo, por ser matéria de ordem pública, havendo provas de que o executado é proprietário de outro imóvel, pode o exeqüente requerer a desconstituição da penhora do bem, desde que indique elementos suficientes para este fim. 5.     Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.