AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DE PROCEDIMENTO. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ROL NÃO EXAUSTIVO. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PREVISTO NO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTO RECOMENDADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE PIORA NA SITUAÇÃO DO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1.          Observa-se que o relacionamento de direito material estabelecido entre as litigantes tem natureza de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pelas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a demanda possui em um de seus vértices uma destinatária final dos serviços prestados pela empresa qualificada como operadora de planos de saúde, enquadrando-se as partes, por conseguinte, nos conceitos de consumidor e fornecedor contidos nos arts. 2º e 3º, do diploma legal anteriormente citado. 2.          O tratamento adequado para qualquer enfermidade é essencial para se evitar complicações e o paciente não pode ficar indiscriminadamente no aguardo da definição da tutela definitiva, que pode levar anos, enquanto sua saúde se deteriora, possivelmente de forma irreversível, gerando dano a bem jurídico (saúde) que supera eventual dano ao patrimônio do agravante. Tal situação, por si só, demonstra a urgência e o perigo na demora, já que o paciente está destinado a ser submetido a tratamento desumano e degradante, consistente em aguardar indefinidamente pelo deslinde judicial. 3.          O plano de saúde autorizou o tratamento fisioterápico ao agravado. Todavia, a autorização foi para clínica que não oferece o Protocolo Pediasuit. Dessa feita, a mãe do autor requereu autorização para o tratamento médico indicado, a ser realizado na Clínica CRIAR - Centro de Reabilitação Integrar, recebendo resposta negativa do plano de saúde. Percebe-se, então, que o plano de saúde cobre tratamento de fisioterapia para o agravado, não querendo arcar com o Protocolo Pediasuit, que representa tratamento de maior valor, argumentando que o procedimento não está previsto no rol da ANS. 4.          O rol da Agência Nacional de Saúde Complementar é apenas exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória para cada segmento de plano de saúde. Precedentes. 5.          Tendo em vista que o tratamento foi expressamente indicado por equipe multidisciplinar que acompanha o paciente, visando à melhora do seu estado de saúde, bem como considerando que o Protocolo Pediasuit é um tratamento fisioterápico, e a fisioterapia está abrangida no contrato de plano de saúde firmado entre as partes (procedimento ambulatorial básico e em série), impõe-se a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor do agravado/autor. 6.          Não subsiste a alegação de que o agravado possuía doença pré-existente quando da contratação do plano de saúde, uma vez que a constatação da veracidade da declaração de saúde é da empresa operadora do plano de saúde, a qual deve exigir a realização de exames previamente à contratação, sob pena de responder por sua omissão. Precedentes. 7.          Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida na íntegra.