TJDF 202 - 1001973-07013842920168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA CASSADA. 1. Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2. Consoante Enunciado nº. 42, da I Jornada de Direito Comercial, O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em exame, não é cabível a prorrogação do prazo de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, pois não foi demonstrada a ocorrência de demora excepcional da ação de recuperação judicial, apta a ensejar tal prorrogação. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA CASSADA. 1. Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 2. Consoante Enunciado nº. 42, da I Jornada de Direito Comercial, O prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado, se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor. No caso em exame, não é cabível a prorrogação do prazo de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, pois não foi demonstrada a ocorrência de demora excepcional da ação de recuperação judicial, apta a ensejar tal prorrogação. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
10/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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