AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO ? EXECUÇÃO FISCAL ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? COMPETÊNCIA ? ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO ? SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ? INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05, ?a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário?. Contudo, segundo prevê o § 7º do citado preceptivo, as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, não é competente o Juízo da recuperação judicial para o processamento de execuções fiscais. 3. Ademais, a execução fiscal contra empresa que se encontra em recuperação judicial deve prosseguir, em todos os seus termos, mas os atos expropriatórios podem, eventualmente, ser flexibilizados para não comprometer a recuperação da empresa. 4. Até porque a penhora não é ato expropriatório, mas meramente constritivo, não possuindo o condão de, por si só, causar gravame ao plano recuperacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.