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Jurisprudência


TJDF 202 - 1002706-07031346620168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIVÓRCIO LITIGIOSO ? TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA ? SERPARAÇÃO DE CORPOS ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O afastamento compulsório do lar comum constitui medida extrema, e só se justifica mediante prova de fundado temor ou de fatos atentatórios às partes que recomendem a medida; assim, inexistindo demonstração razoável dos requisitos autorizadores da concessão da medida, seu indeferimento se impõe. 02. Tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), ?quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito?, além é claro do ?perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). 03. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 20/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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