TJDF 202 - 1002713-07004815720178070000
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. NORMA TAXATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao cuidar da execução de título extrajudicial, o artigo 827, caput, do novo Código de Processo Civil, estabeleceu expressamente o percentual de dez por cento a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado. Trata-se de norma taxativa, não sendo dado ao juiz fixar a verba honorária em percentual inferior, porquanto o legislador rompeu com a regra anterior, prevista no artigo 652-A do CPC/73, que autorizava a apreciação equitativa. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada para majorar os honorários advocaticios ao percentual legal.
Ementa
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. NORMA TAXATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao cuidar da execução de título extrajudicial, o artigo 827, caput, do novo Código de Processo Civil, estabeleceu expressamente o percentual de dez por cento a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado. Trata-se de norma taxativa, não sendo dado ao juiz fixar a verba honorária em percentual inferior, porquanto o legislador rompeu com a regra anterior, prevista no artigo 652-A do CPC/73, que autorizava a apreciação equitativa. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada para majorar os honorários advocaticios ao percentual legal.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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