AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RISCO AO EXEQUENTE. VERIFICADO. MATRÍCULA DO BEM. INEXISTENTE. UNIDADE MENOR DENTRO DO LOTE PENHORADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. DIFICULDADE. INSTRUMENTO ESPECÍFICO E ATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS DO BEM INDICADO. AUSENTE. INDICAÇÃO DO VALOR. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante pretende desconstituir penhora incidente sobre a totalidade de um lote cujos direitos possessórios lhe pertenceriam, de modo a que a constrição recaia apenas sobre uma unidade habitacional localizada naquele imóvel. 2. Na origem, o d. Juiz indeferiu o pleito, ao fundamento de que não há provas de que o lote possa ser parcelado. 3. Em sua defesa, a agravante sustenta que o bem penhorado é passível de parcelamento, e para tanto faz alusão ao Regimento Interno do Condomínio e às diretrizes urbanísticas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano de Habitação (SEDHABH). 4. A agravante justifica a sua pretensão no princípio da menor onerosidade, já que, segundo alega, o bem ora indicado seria suficiente para fazer frente à execução, o que afastaria a necessidade de constrição do lote em sua integralidade. 5. De fato, um dos requisitos autorizadores da substituição da penhora, a teor do que dispõe o art. 847 do CPC, é a menor onerosidade para o devedor. Contudo, o mesmo dispositivo destaca que esse procedimento não pode trazer prejuízo ao exequente. 6. O caso concreto guarda especial singularidade, uma vez que o lote penhorado, do que dos autos consta, não possui matrícula no registro imobiliário, tendo sido os direitos possessórios sobre ele incidentes cedidos à exequente/agravante. 7. Por conseguinte, as eventuais unidades imobiliárias havidas nesse lote se encontram em idêntica situação, qual seja, nenhuma delas possui matrícula imobiliária. 8. Embora, em tese, admita-se a penhora sobre eventuais direitos possessórios, a situação em apreço revela outra importante dificuldade, já que a agravante sequer é capaz de comprovar que, atualmente, possui os direitos de posse do imóvel indicado (apartamento nº 201). 9. A própria agravante reconhece que a maioria das unidades do imóvel já foi vendida ou cedida a terceiros. 10. Embora o anexo I do Memorial Descritivo colacionado aos autos faça referência ao fato de que o imóvel indicado para substituição seria de propriedade da agravante, de propriedade efetivamente não se trata, pois a recorrente não comprova a existência de matrícula do bem, em seu nome, junto ao registro imobiliário. 11. Certo é que, ainda que o Regimento Interno do Condomínio e as diretrizes urbanísticas da região prevejam que o lote penhorado é passível de parcelamento, o desmembramento jurídico dessas unidades ainda não é uma realidade, inexistindo matrículas individualizadas, ou mesmo prova idônea de que os direitos possessórios da unidade indicada, admitindo-se, em tese, a possibilidade de sua individualização, ainda pertençam à recorrente. 12. Nessa linha de raciocínio, a ausência de matrícula individualizada do bem indicado para substituição, acrescida à circunstância de que inexiste cessão de direito específica do referido imóvel em favor da agravante, inviabiliza uma individualização adequada da unidade que a agravante afirma estar edificada no local, de modo a impossibilitar que apenas este seja constrito em favor do agravado. 13. De mais a mais, a agravante sequer atribui valor ao bem indicado (art. 847, V, CPC), destacando que o valor encontrado no documento colacionado aos autos do recurso refere-se a imóvel estranho àquele indicado pela recorrente. 14. Recurso conhecido e desprovido.