TJDF 202 - 1002719-07003343120178070000
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO E PRESTADORA DE SERVIÇO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS PRESENTES. PROVA DIABÓLICA. NÃO VERIFICADA. 1. A relação de consumo havida entre o condomínio autor e as empresas rés contratadas para o serviço de individualização e medição hidrômetros não implica, necessariamente, a inversão automática do ônus probatório. 2. Na espécie, há documentos nos autos que apontam para a verossimilhança nas alegações do condomínio autor (agravado), no sentido da existência de falhas e defeitos na prestação do serviço. 3. O condomínio autor (agravado) é hipossuficiente em relação às informações técnicas sobre o projeto de individualização e instalação dos hidrômetros e demais equipamentos, informações estas que são de fácil acesso às empresas requeridas, dentre as quais a agravante. 4. Dessa forma, mesmo em se tratando de perícia judicial a ser realizada para dirimir o ponto controvertido, nota-se que o condomínio autor (agravado) se encontra em posição desfavorável processualmente em relação à ré/agravante no tocante ao acesso a informações de natureza técnica. 5. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. 6. A alegação recursal de que a inversão do ônus probatório imporia à agravante o ônus de fazer prova de fato negativo (prova diabólica) não merece guarida. 7. O fato controvertido fixado na origem, contra o qual não se insurge a agravante, diz respeito à adequada prestação pelas rés dos serviços de individualização de hidrômetros contratados pelo autor/agravado, nos termos da petição inicial. 8. Assim, à parte ré incumbirá comprovar que os serviços foram prestados na forma do contrato e de acordo com as especificações técnicas exigíveis para o caso, e assim fazendo, por conseguinte, estará, hipoteticamente, demonstrando inexistirem os defeitos e falhas apontadas na inicial. 9. Nessa linha de raciocínio, a inversão ora combatida não gera situação em que a desincumbência do encargo pela parte agravante seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º, CPC). 10. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO E PRESTADORA DE SERVIÇO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS PRESENTES. PROVA DIABÓLICA. NÃO VERIFICADA. 1. A relação de consumo havida entre o condomínio autor e as empresas rés contratadas para o serviço de individualização e medição hidrômetros não implica, necessariamente, a inversão automática do ônus probatório. 2. Na espécie, há documentos nos autos que apontam para a verossimilhança nas alegações do condomínio autor (agravado), no sentido da existência de falhas e defeitos na prestação do serviço. 3. O condomínio autor (agravado) é hipossuficiente em relação às informações técnicas sobre o projeto de individualização e instalação dos hidrômetros e demais equipamentos, informações estas que são de fácil acesso às empresas requeridas, dentre as quais a agravante. 4. Dessa forma, mesmo em se tratando de perícia judicial a ser realizada para dirimir o ponto controvertido, nota-se que o condomínio autor (agravado) se encontra em posição desfavorável processualmente em relação à ré/agravante no tocante ao acesso a informações de natureza técnica. 5. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. 6. A alegação recursal de que a inversão do ônus probatório imporia à agravante o ônus de fazer prova de fato negativo (prova diabólica) não merece guarida. 7. O fato controvertido fixado na origem, contra o qual não se insurge a agravante, diz respeito à adequada prestação pelas rés dos serviços de individualização de hidrômetros contratados pelo autor/agravado, nos termos da petição inicial. 8. Assim, à parte ré incumbirá comprovar que os serviços foram prestados na forma do contrato e de acordo com as especificações técnicas exigíveis para o caso, e assim fazendo, por conseguinte, estará, hipoteticamente, demonstrando inexistirem os defeitos e falhas apontadas na inicial. 9. Nessa linha de raciocínio, a inversão ora combatida não gera situação em que a desincumbência do encargo pela parte agravante seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º, CPC). 10. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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