TJDF 202 - 1002734-07018927220168070000
CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. APURAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIO LEGAL DA FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O condômino deve contribuir para as despesas comuns na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, do CC e art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64). 2. Apenas a convenção pode fixar o rateio das despesas condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada condômino. Precedentes. 3. Em tese, não há que se falar em ilegalidade ou desrespeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, se a convenção condominial, ao eleger os critérios de rateio das despesas comuns, nada mais fez que seguir o que preconiza a norma legal. 4. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, deve ser mantida a decisão agravada, de indeferimento. 5. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. APURAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIO LEGAL DA FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O condômino deve contribuir para as despesas comuns na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, do CC e art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64). 2. Apenas a convenção pode fixar o rateio das despesas condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada condômino. Precedentes. 3. Em tese, não há que se falar em ilegalidade ou desrespeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, se a convenção condominial, ao eleger os critérios de rateio das despesas comuns, nada mais fez que seguir o que preconiza a norma legal. 4. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, deve ser mantida a decisão agravada, de indeferimento. 5. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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