CIVIL E PROCESSUAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE HOME CARE. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as entidades fechadas de previdência, como a operadora de autogestão (Súmula nº 563 do STJ). 2. Independentemente da modalidade de gestão do plano e da natureza jurídica da entidade de previdência, não cabe negar cobertura ao procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde da segurada, se há prescrição médica indicando o tratamento domiciliar como adequado, ainda mais diante de previsão contratual de cobertura para o tratamento. 3. O juiz pode alterar a multa aplicada, quando se torna manifestamente excessiva, mediante requerimento da parte ou de ofício, fazendo uso do dispositivo legal específico e de maneira a se evitar o enriquecimento sem causa da outra parte. 4. Agravo conhecido e provido em parte.