TJDF 202 - 1002736-07017021220168070000
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA EM CONTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os embargos do devedor não foram recepcionados no efeito suspensivo e depois veio o julgamento pela sua improcedência, resta a imediata eficácia da sentença e a possibilidade de cumprimento, nos termos do art. 1.012, § 1º, III e § 2º, do CPC. 2. Além do mais, no caso a matéria referente à conversão da obrigação principal (entrega de imóvel) em obrigação de pagar, novamente tratada neste recurso, já se encontra superada pelo julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA EM CONTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os embargos do devedor não foram recepcionados no efeito suspensivo e depois veio o julgamento pela sua improcedência, resta a imediata eficácia da sentença e a possibilidade de cumprimento, nos termos do art. 1.012, § 1º, III e § 2º, do CPC. 2. Além do mais, no caso a matéria referente à conversão da obrigação principal (entrega de imóvel) em obrigação de pagar, novamente tratada neste recurso, já se encontra superada pelo julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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