CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O segurado dispensado do vínculo com a empresa poderá ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98). Após esgotado o direito de permanência temporária no plano coletivo empresarial, a operadora do plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer outro plano ao empregado demitido. 2. No caso, verificado que a agravante foi segurada do plano de saúde coletivo enquanto manteve o vínculo de emprego entre 1.3.2011 e 26.8.2015, totalizando um período de 53 meses e 25 dias, é devida a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam os agravantes quando da vigência do contrato de trabalho, pelo prazo de 17 meses e 28 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, devendo assumir o pagamento integral das mensalidades. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.