TJDF 202 - 1002738-07023343820168070000
PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a concessão de recuperação judicial da empresa executada não determine o sobrestamento da execução fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005), os atos expropriatórios que, de alguma forma, possam prejudicar o processamento da recuperação devem ser afastados. Além disso, deferida a recuperação judicial, a viabilidade da constrição de bens na execução fiscal deve ser submetida ao crivo do juízo falimentar, a quem compete analisar o pedido. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a concessão de recuperação judicial da empresa executada não determine o sobrestamento da execução fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005), os atos expropriatórios que, de alguma forma, possam prejudicar o processamento da recuperação devem ser afastados. Além disso, deferida a recuperação judicial, a viabilidade da constrição de bens na execução fiscal deve ser submetida ao crivo do juízo falimentar, a quem compete analisar o pedido. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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