TJDF 202 - 1002741-07025751220168070000
PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE E DOS EFEITOS DO GRAVAME. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Concessão de tutela provisória da evidência fundada no art. 311, II, do CPC, pressupõe que as alegações de fato sejam comprovadas apenas por documentos e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Insuficiente a prova documental para comprovar os fatos alegados, essa espécie de tutela deve ser indeferida. 2. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE E DOS EFEITOS DO GRAVAME. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Concessão de tutela provisória da evidência fundada no art. 311, II, do CPC, pressupõe que as alegações de fato sejam comprovadas apenas por documentos e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Insuficiente a prova documental para comprovar os fatos alegados, essa espécie de tutela deve ser indeferida. 2. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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