TJDF 202 - 1002744-07023829420168070000
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA POUPANÇA DESNATURADA. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a norma do art. 833, X, do CPC vedar a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a desnaturação da conta poupança em conta corrente é argumento hábil para afastar a proteção da impenhorabilidade. 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis é do executado (art. 373, inciso II, e art. 854, § 3º, ambos do CPC). 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA POUPANÇA DESNATURADA. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a norma do art. 833, X, do CPC vedar a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a desnaturação da conta poupança em conta corrente é argumento hábil para afastar a proteção da impenhorabilidade. 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis é do executado (art. 373, inciso II, e art. 854, § 3º, ambos do CPC). 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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