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Jurisprudência


TJDF 202 - 1002747-07002867220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO PARA MODIFICAR OU ALTERAR O IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA NESTES AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos envolvendo a discussão acerca da posse de imóvel, recomendável que se mantenha o imóvel no estado em que se encontra até o julgamento final da lide. 3. Inexistindo elementos hábeis e suficientemente verossímeis ou plausíveis alegados por parte do Agravante que possam justificar a modificação/alteração do imóvel nesse momento em que se encontram os autos, já que não se verifica qualquer fundamento relevante para tanto, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 4. Não havendo demonstração de conduta processual elencada no art. 77/CPC por parte da Agravada, exclusivamente nestes autos, nada a prover quanto ao pedido de litigância de má-fé nesta instância recursal. 5. Negado provimento ao recurso.    

Data do Julgamento : 15/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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