TJDF 202 - 1002748-07012388520168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPERADORA DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça se demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula nº 481 do C. STJ 2. A presunção que milita em favor da pessoa natural que se declara hipossuficiente, conforme os termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, não se estende às pessoas jurídicas. 3. A decretação da liquidação extrajudicial de operadoras de seguro, por si só, não gera presunção de hipossuficiência econômica, uma vez que a medida pode ser decretada por prática de irregularidades por parte da pessoa jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPERADORA DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça se demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula nº 481 do C. STJ 2. A presunção que milita em favor da pessoa natural que se declara hipossuficiente, conforme os termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, não se estende às pessoas jurídicas. 3. A decretação da liquidação extrajudicial de operadoras de seguro, por si só, não gera presunção de hipossuficiência econômica, uma vez que a medida pode ser decretada por prática de irregularidades por parte da pessoa jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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