TJDF 202 - 1003092-07026383720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA E NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O escopo das medidas cautelares é a garantia de eficácia da ação principal, gerando segurança e garantia do desenvolvimento regular do processo onde se busca o direito material, isto é, o bem da vida em litígio. Dispõe o art. 273, § 7º do CPC/1973, que o magistrado, verificando os pressupostos, pode deferir a liminar acautelatória, mesmo quando o pedido do autor se referir a antecipação de tutela. 2. Constatado a necessidade de se garantir a efetividade da ação, é possível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de transferência do fundo de comércio. 3. Tratando-se de matéria fática cuja complexidade reclama contraditório e ampla defesa, assegurado, inclusive a produção das provas que o magistrado entender pertinente para o deslinde da questão, a cautela do magistrado, ao deferir liminar deve ser prestigiada. 4. A questão da prescrição, mesma tratando-se de matéria cognoscível de ofício, se não suscitada instância de origem e não apreciada na decisão recorrida, não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA E NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O escopo das medidas cautelares é a garantia de eficácia da ação principal, gerando segurança e garantia do desenvolvimento regular do processo onde se busca o direito material, isto é, o bem da vida em litígio. Dispõe o art. 273, § 7º do CPC/1973, que o magistrado, verificando os pressupostos, pode deferir a liminar acautelatória, mesmo quando o pedido do autor se referir a antecipação de tutela. 2. Constatado a necessidade de se garantir a efetividade da ação, é possível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de transferência do fundo de comércio. 3. Tratando-se de matéria fática cuja complexidade reclama contraditório e ampla defesa, assegurado, inclusive a produção das provas que o magistrado entender pertinente para o deslinde da questão, a cautela do magistrado, ao deferir liminar deve ser prestigiada. 4. A questão da prescrição, mesma tratando-se de matéria cognoscível de ofício, se não suscitada instância de origem e não apreciada na decisão recorrida, não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão