TJDF 202 - 1003105-07025136920168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ? DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ? DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.017, I, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o artigo 1.017, I, do CPC/2015, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente com cópias do processo de origem. Na ausência de alguma das peças obrigatórias ou algum vício que comprometa a admissibilidade do recurso, o relator deverá aplicar o artigo 932, parágrafo único do CPC/2015, sendo necessária a intimação do recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante restou intimada para complementar a documentação, porém deixou de apresentar a certidão de intimação da decisão agravada. Sendo assim, o recurso interposto é manifestamente inadmissível. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ? DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ? DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.017, I, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o artigo 1.017, I, do CPC/2015, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente com cópias do processo de origem. Na ausência de alguma das peças obrigatórias ou algum vício que comprometa a admissibilidade do recurso, o relator deverá aplicar o artigo 932, parágrafo único do CPC/2015, sendo necessária a intimação do recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante restou intimada para complementar a documentação, porém deixou de apresentar a certidão de intimação da decisão agravada. Sendo assim, o recurso interposto é manifestamente inadmissível. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
15/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
Mostrar discussão