AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALUNA BENEFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. UNIÃO. INTERESSE NO FEITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO REVERSO. PROBABILIDADE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MANUTENÇÃO. Inexistindo nos autos qualquer comprovação acerca do pretenso interesse da União para intervir no feito em trâmite perante a Justiça Comum, diante da ausência de intervenção de quaisquer das pessoas jurídicas listadas no art. 109, I, da Constituição Federal, inviável o deslocamento da competência para a Justiça Federal. No caso dos autos, a decisão que assegura a permanência da aluna em semestres subsequentes (10º e seguintes), ainda que o pedido formulado na petição inicial fosse para matrícula no 9º semestre, apenas está assegurando a efetividade da medida judicial, uma vez que a ação de obrigação de fazer visa assegurar que a autora não seja prejudicada em sua vida acadêmica. Garantir a matrícula em um único semestre e fixar a necessidade de ajuizamento de nova ação de obrigação de fazer a cada nova matrícula semestral vai na contramão do princípio da efetividade e da economia processual. Reputa-se desprovida de razoabilidade a conduta perpetrada por instituição particular de ensino superior que, em face de eventual inadimplemento de aluno beneficiário de financiamento público estudantil (FIES), impede a matrícula no semestre em curso e obsta o acesso do discente às aulas ministradas na graduação, fato que pode acarretar prejuízo irreparável à sua vida acadêmica.