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Jurisprudência


TJDF 202 - 1003426-07030558720168070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. ART. 300 DO CPC. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa indevida de cobertura do procedimento mesmo que apresentado relatório médico alertando sobre o prejuízo diante da interrupção do tratamento, e o risco de morte, que se dirige apenas contra o autor, deve ser mantida a tutela de urgência deferida. 3. O valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, dada a urgência na continuidade do tratamento quimioterápico, segundo atestado em relatório médico. 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 21/03/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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