AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO. MULTA. I ? A alegação de ilegitimidade passiva não foi examinada pela r. decisão, por isso não pode ser apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. II ? A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos, mas estabelece diretrizes impostas para a manutenção da condição de beneficiário. III ? O cancelamento unilateral do plano coletivo depende de prévia comunicação da segurada com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, conforme determinado pelo art. 17, § 1º, da Resolução 195 da ANS, o que não restou demonstrado. IV ? A cominação de multa diária por descumprimento de ordem judicial decorre de expressa disposição legal, art. 497 do CPC/2015, e objetiva conferir efetividade à tutela jurisdicional. A multa não deve ser fixada em valor irrisório, diante da sua natureza inibitória. V ? Agravo conhecido e desprovido.