TJDF 202 - 1003437-07024054020168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há se falar em execução provisória, possuindo, in casu, o cumprimento de sentença caráter definitivo. 2. Tendo a objeção de pré-executividade sido rejeitada e o agravo de instrumento desprovido, não havendo notícia nos autos sobre a interposição de eventual recurso especial, o qual, de regra, não possui efeito suspensivo, não há razão para que se imponha efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, impedindo-se o levantamento pelo credor de valores penhorados. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PENHORA VIA BACENJUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, não há se falar em execução provisória, possuindo, in casu, o cumprimento de sentença caráter definitivo. 2. Tendo a objeção de pré-executividade sido rejeitada e o agravo de instrumento desprovido, não havendo notícia nos autos sobre a interposição de eventual recurso especial, o qual, de regra, não possui efeito suspensivo, não há razão para que se imponha efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, impedindo-se o levantamento pelo credor de valores penhorados. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
21/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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