TJDF 202 - 1003444-07011972120168070000
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS COM A SKY. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia acerca de matéria consumerista versando sobre o que fora de fato contratado entre as partes exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO DE PONTOS ADICIONAIS COM A SKY. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia acerca de matéria consumerista versando sobre o que fora de fato contratado entre as partes exige a instauração do contraditório e de dilação probatória, inviável em sede de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra, no caso, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela, previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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