TJDF 202 - 1003459-07021802020168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não incide a vedação legal de resilição unilateral da avença, conforme previsão contida no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Todavia, o pretendido término do vínculo pela administradora deve ser comunicado previamente ao consumidor, bem como há a necessidade dos planos disponibilizarem para os consumidores planos individuais com cobertura similar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. No caso em análise, há que se analisar as novas condições impostas, especialmente no que diz respeito ao novo valor, à data e a forma de reajuste, as coberturas, enfim, a produção de provas se torna imprescindível ao deslinde da questão, impedindo sua análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SEGURADORA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É certo que em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, não incide a vedação legal de resilição unilateral da avença, conforme previsão contida no artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Todavia, o pretendido término do vínculo pela administradora deve ser comunicado previamente ao consumidor, bem como há a necessidade dos planos disponibilizarem para os consumidores planos individuais com cobertura similar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. No caso em análise, há que se analisar as novas condições impostas, especialmente no que diz respeito ao novo valor, à data e a forma de reajuste, as coberturas, enfim, a produção de provas se torna imprescindível ao deslinde da questão, impedindo sua análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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