TJDF 202 - 1003469-07031545720168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em execução, que não conheceu de petição na qual o agravante suscita a prescrição, sob o fundamento de que se trata de matéria de embargos à execução, que deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado. 1.1. O agravante pretende a reforma da decisão, para que a petição seja apreciada. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício, sem necessidade de dilação probatória, como acontece quando a parte alega a prescrição. 3. Orientação jurisprudencial do e. STJ, em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), admite-se ?a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp 1.104.900/ES, relatoria da Min. Denise Arruda ? Tema 104). 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em execução, que não conheceu de petição na qual o agravante suscita a prescrição, sob o fundamento de que se trata de matéria de embargos à execução, que deveriam ter sido distribuídos por dependência e autuados em apartado. 1.1. O agravante pretende a reforma da decisão, para que a petição seja apreciada. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício, sem necessidade de dilação probatória, como acontece quando a parte alega a prescrição. 3. Orientação jurisprudencial do e. STJ, em processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), admite-se ?a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp 1.104.900/ES, relatoria da Min. Denise Arruda ? Tema 104). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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