TJDF 202 - 1003501-07024495920168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à ilegitimidade passiva da agravante ainda não foi apreciada no juízo singular. Assim, ainda não desafia solução em grau recursal, para que não implique em supressão de instância. Sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 2. Se houve a inclusão do nome dos agravantes em cadastro de proteção ao crédito, tal conduta não pode ser atribuída ao juízo ou à parte contrária, mas ao próprio órgão mantenedor das informações. Caberá à parte buscar a tutela jurisdicional adequada em face daquele terceiro que promoveu o ato porventura ilícito noticiado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão referente à ilegitimidade passiva da agravante ainda não foi apreciada no juízo singular. Assim, ainda não desafia solução em grau recursal, para que não implique em supressão de instância. Sem que haja pronunciamento prévio, não dispõe a parte, inclusive, das razões de fato e de direito sobre as quais se fundará sua impugnação. 2. Se houve a inclusão do nome dos agravantes em cadastro de proteção ao crédito, tal conduta não pode ser atribuída ao juízo ou à parte contrária, mas ao próprio órgão mantenedor das informações. Caberá à parte buscar a tutela jurisdicional adequada em face daquele terceiro que promoveu o ato porventura ilícito noticiado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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