CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSAO DE ATOS CONSTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO A CONCURSO DE CREDORES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A recuperação judicial, a despeito de ter como um de seus efeitos a suspensão do andamento das ações e execuções contra o devedor em recuperação, não tem o condão de suspender as execuções de natureza fiscal, a teor do disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. 2. A cobrança de crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em processo de falência ou recuperação judicial (art. 29 da Lei n. 6.830, de 1980). 3. A autonomia do rito da execução fiscal não autoriza, entretanto, que as constrições realizadas para satisfazer crédito da Fazenda Pública comprometam a recuperação da sociedade, sob pena de se esvaziar o instituto da recuperação e impor, indiretamente, a decretação da falência do empresário, em claro detrimento do princípio fundamental da função social da empresa. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.