AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. DER. EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. Os documentos trazidos aos autos apontam que a área objeto do presente recurso está localizada em faixa de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal, constituindo área ?non aedificandi?, insuscetível de posse e de propriedade por terceiros, incorporada ao patrimônio público do Distrito Federal. Ademais, há indícios de que o imóvel está parcialmente inserido em Macrozona de Proteção Integral e, como tal, é regida por legislação específica e demanda a observância de planos de manejo em relação às fragilidades e potencialidades territoriais. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital nº 2.105/98, no artigo 178, caput e §§ 1º e 2º, estabelece que, diante de construção em desacordo com a legislação, pode a Administração, no exercício do poder de polícia, realizar a demolição da obra. 3. Recurso conhecido e desprovido.