TJDF 202 - 1005281-07011146820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. HERDEIROS SEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BOX DE ESTACIONAMENTO E VAGA DE GARAGEM. PENHORA. MATRÍCULA INDEPENDENTE. NÃO VERIFICADA. USUFRUTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A impenhorabilidade do precatório alimentar pode ser afastada após o falecimento de seu beneficiário, sobretudo quando seus herdeiros não mais guardam com ele relação de dependência, posto que, nesses casos, a finalidade primordial da verba alimentar é esvaziada, qual seja, a subsistência. 2. Conforme a orientação consolidada na Súmula n.º 449/STJ, a penhora de vaga de garagem e box de estacionamento somente pode ser realizada quando possuem área e localização descritas em matrícula própria, distinta e independente da unidade condominial ? o que não restou comprovado nos autos. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria não apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. HERDEIROS SEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BOX DE ESTACIONAMENTO E VAGA DE GARAGEM. PENHORA. MATRÍCULA INDEPENDENTE. NÃO VERIFICADA. USUFRUTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A impenhorabilidade do precatório alimentar pode ser afastada após o falecimento de seu beneficiário, sobretudo quando seus herdeiros não mais guardam com ele relação de dependência, posto que, nesses casos, a finalidade primordial da verba alimentar é esvaziada, qual seja, a subsistência. 2. Conforme a orientação consolidada na Súmula n.º 449/STJ, a penhora de vaga de garagem e box de estacionamento somente pode ser realizada quando possuem área e localização descritas em matrícula própria, distinta e independente da unidade condominial ? o que não restou comprovado nos autos. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria não apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
28/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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