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Jurisprudência


TJDF 202 - 1005284-07028462120168070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 873, CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação a laudo de avaliação de imóvel feita por Oficial de Justiça. 2. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de convincentes elementos de prova, que o referido ato processual padece de vício, de modo a viabilizar pretensão de nova avaliação do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.1. Inteligência do art. 873 do CPC vigente. 2.2. No caso, o recorrente não trouxe aos autos documento hábil a comprovar a ocorrência de erro ou dolo referente à avaliação do Oficial de Justiça, ou apto a levar dúvida sobre o valor atribuído. 3. Precedente: ?1. Inexiste erro no laudo de avaliação, produzido por avaliador especializado designado pelo Juízo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos interesses da agravante/requerida, uma vez que foi atribuído ao imóvel valor superior ao pretendido pela parte. 2. O laudo de avaliação produzido unilateralmente pela parte a quem aproveita, por profissional de sua confiança, que se valeu de critérios diversos daqueles utilizados em parecer  oficial, por reputá-los mais convenientes, não é suficiente para embasar pedido de nova avaliação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.? (20140020041550AGI, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 12/05/2014). 4. Recurso improvido.  

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 27/03/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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