TJDF 202 - 1005286-07022677320168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. É manifesta a ausência de interesse recursal do agravante em pleitear a reforma da decisão, pois houve o reconhecimento da litispendência, assim como a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à parte agravada, e não apenas à determinada conta bancária, exatamente como pleiteado pelo recorrente junto ao juízo de origem. 2. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. É manifesta a ausência de interesse recursal do agravante em pleitear a reforma da decisão, pois houve o reconhecimento da litispendência, assim como a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à parte agravada, e não apenas à determinada conta bancária, exatamente como pleiteado pelo recorrente junto ao juízo de origem. 2. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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