Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701665-82.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. AGRAVADO: CÍCERA DA SILVA MARTINS CLAUDINO E M E N T A   CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENFERMIDADE GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se desarrazoada a rescisão unilateral do plano de saúde, quando o beneficiário está comprovadamente em tratamento médico para curar enfermidade de natureza grave. 2. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 3. A administradora tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que pretende anular a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.