TJDF 202 - 1005296-07015298520168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Essa proteção, contudo, não prevalece sem a mínima comprovação de se tratar de imóvel, de fato, destinado à proteção da entidade familiar, à luz da Súmula nº 486 do c. Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel cuida de uma exceção, que deve ser interpretada de forma restrita, sob pena de desnaturar a garantia prevista pela Lei n.º 8.009/1990. 3. No caso em voga, não obstante a identificação de se tratar do único bem imóvel em nome do agravante, este não comprovou a destinação familiar, uma vez que sequer colacionou aos autos as contas mencionadas na inicial - água, luz e telefone -, tampouco demonstrou residir no imóvel ou que a renda obtida com eventual locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90. 2. Essa proteção, contudo, não prevalece sem a mínima comprovação de se tratar de imóvel, de fato, destinado à proteção da entidade familiar, à luz da Súmula nº 486 do c. Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel cuida de uma exceção, que deve ser interpretada de forma restrita, sob pena de desnaturar a garantia prevista pela Lei n.º 8.009/1990. 3. No caso em voga, não obstante a identificação de se tratar do único bem imóvel em nome do agravante, este não comprovou a destinação familiar, uma vez que sequer colacionou aos autos as contas mencionadas na inicial - água, luz e telefone -, tampouco demonstrou residir no imóvel ou que a renda obtida com eventual locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. Negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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