TJDF 202 - 1005644-07015791420168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA NOVA VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300, § 3º CPC/2015. IRREVERSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. Diante da incerteza quanto à fruição do direito real de propriedade e do perigo de irreversibilidade da medida, é inviável a concessão da tutela antecipada neste juízo de cognição sumária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA NOVA VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300, § 3º CPC/2015. IRREVERSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo, devendo ser observada, em regra, a reversibilidade da decisão (art. 300, § 3º do CPC/2015). 2. Diante da incerteza quanto à fruição do direito real de propriedade e do perigo de irreversibilidade da medida, é inviável a concessão da tutela antecipada neste juízo de cognição sumária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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