TJDF 202 - 1005648-07009535820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido de concessão de gratuidade de justiça nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem por fim permitir o acesso à justiça. Não deve, em consequência, ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas àqueles que efetivamente comprovem situação de miserabilidade jurídica. 3. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de fatos que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido de concessão de gratuidade de justiça nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2. O benefício da gratuidade tem por fim permitir o acesso à justiça. Não deve, em consequência, ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas àqueles que efetivamente comprovem situação de miserabilidade jurídica. 3. A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de fatos que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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