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Jurisprudência


TJDF 202 - 1006753-07033303620168070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA BANCA EXAMINADORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. IMPERTINÊNCIA. JUÍZO VALORATIVO DO ADMINISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal no direito que o agravante alega possuir de se matricular no curso de formação para o provimento do cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo - ATRS, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, isso, segundo alega, por ter sido prejudicado por ato praticado pela banca examinadora do certame, além de existir vagas suficientes para que os demais aprovados na primeira fase de habilitação sejam devidamente convocados; 2. Ausentes, na espécie, elementos hábeis e suficientes a, em juízo antecipatório de tutela, concluir pela existência do direito defendido pelo agravante e, em consequência, conceder-lhe a tutela buscada no Poder Judiciário, razão porque viável e adequada a manutenção do entendimento dos julgadores pretéritos quanto ao indeferimento da medida pretendida; 3. A questão relativa ao alegado prejuízo causado ao ora agravante pela banca examinadora demanda evidente dilação probatória, com a adequada oitiva da parte agravada, sendo certo que não se mostra facilmente aceitável a alegação de que houve inclusão indevida de candidatos na lista geral de convocação, derivando a irresignação, em verdade, de uma interpretação que o agravante faz do edital que regulamenta o certame, bem assim da forma como conduzido este pela banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de classificação e formação da listagem geral de candidatos habilitados; 4. A alegada existência de vagas disponíveis para que maior número de candidatos seja chamada a fazer o curso de formação não permite que o Poder Judiciário substitua o juízo valorativo do administrador quanto à conveniência do ato, pois incidem, na espécie, circunstâncias outras que não apenas o número de cargos vagos existentes, como é o caso de limites orçamentários e de comprometimento fiscal com despesas de pessoal, daí porque inviável a utilização deste fundamento para o acolhimento da pretensão deduzida pelo agravante; 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 03/04/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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