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Jurisprudência


TJDF 202 - 1006760-07003395320178070000

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITADO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão recorrida, guardando a devida correspondência. 2. Guardando as razões recursais certa fundamentação apta a atacar a decisão recorrida, deve haver o conhecimento do recurso. 3. Matéria alheia à decisão agravada e ao próprio objeto do agravo de instrumento não pode ser posteriormente introduzida no palco recursal, a despeito do caráter público de que se reveste, em razão da limitação da devolutividade das questões em sede de agravo de instrumento e ainda por implicar em inequívoca supressão de instância. 4. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 5. Uma vez que as alegações da agravante não permitem a formação de uma convicção adequada quanto à probabilidade de seu direito e quanto ao perigo de dano, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 03/04/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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