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Jurisprudência


TJDF 202 - 1006764-07009041720178070000

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. TRESPASSE DE FATO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO, ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA E RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  1. A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual ?o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento?. 2. A responsabilização da empresa sucessora, naquilo que se denominou de ?sucessão irregular? de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 3. No que tange à ocorrência de sucessão irregular de empresas, com o intuito de fraudar credores, a jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que, havendo sucessão empresarial irregular, autoriza-se a inclusão da sucessora no polo passivo da demanda proposta, na origem, em desfavor da empresa que foi sucedida. 4. Verificando a presença de elementos aptos a demonstrar que a empresa requerida foi sucedida pela empresa agravante, pode-se apontar, como fortes indícios da sucessão, a exploração da mesma atividade econômica e mesmo endereço comercial, bem como da relação familiar entre os sócios das referidas empresas. 5.. Havendo indícios fortes de que houve sucessão empresarial, com vistas a se furtar do adimplemento de obrigações contraídas, deve-se incluir a empresa sucessora no polo passivo da demanda, a fim de que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida.  6. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.  

Data do Julgamento : 29/03/2017
Data da Publicação : 03/04/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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