TJDF 202 - 1006765-07030722620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CITAÇÃO. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO DE EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUDICADA. 1. O argumento de que não fora recebido o AR (aviso de recebimento) por pessoa integrante do quadro de pessoal da associação não prospera. A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar válida a Teoria da Aparência nas citações e intimações de pessoa jurídica, se aquele que recebeu não alegar a ausência de poderes para tanto. 2. Negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicada a tese da multa por litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CITAÇÃO. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO DE EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUDICADA. 1. O argumento de que não fora recebido o AR (aviso de recebimento) por pessoa integrante do quadro de pessoal da associação não prospera. A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar válida a Teoria da Aparência nas citações e intimações de pessoa jurídica, se aquele que recebeu não alegar a ausência de poderes para tanto. 2. Negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicada a tese da multa por litigância de má-fé.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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