TJDF 202 - 1006766-07022694320168070000
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. A ação de despejo em desfavor de empresa em recuperação judicial não se sujeita à competência do juízo universal. Decretada a ordem de despejo em favor do proprietário-locador, através de sentença transitada em julgado, a desocupação do imóvel é medida que se impõe, pois por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, prevalece o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Precedentes do C. STJ. 2. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.
Ementa
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. A ação de despejo em desfavor de empresa em recuperação judicial não se sujeita à competência do juízo universal. Decretada a ordem de despejo em favor do proprietário-locador, através de sentença transitada em julgado, a desocupação do imóvel é medida que se impõe, pois por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, prevalece o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Precedentes do C. STJ. 2. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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