TJDF 202 - 1006990-07005915620178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência, poderá comprometer a subsistência dos autores e de seus familiares, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência, poderá comprometer a subsistência dos autores e de seus familiares, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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