TJDF 202 - 1006994-07028514320168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO AUTOMÁTICA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Por configurar pedido implícito, provida a apelação com reforma integral da sentença, opera-se a inversão das verbas sucumbenciais, independentemente da oposição de embargos de declaração para suprir omissão no acórdão quanto à verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em homenagem aos princípios da cooperação processual e celeridade, deve ser deferido o processamento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios automaticamente invertidos em decorrência da reforma integral da sentença.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO AUTOMÁTICA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. Por configurar pedido implícito, provida a apelação com reforma integral da sentença, opera-se a inversão das verbas sucumbenciais, independentemente da oposição de embargos de declaração para suprir omissão no acórdão quanto à verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em homenagem aos princípios da cooperação processual e celeridade, deve ser deferido o processamento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios automaticamente invertidos em decorrência da reforma integral da sentença.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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