TJDF 202 - 1006996-07031918420168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MENSAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RISCO ÀS ATIVIDADES DA EXECUTADA EVIDENCIADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil vigente, se a empresa não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem insuficientes, é viável a penhora de percentual do faturamento. 2. A penhora de faturamento deve ser razoável a fim de não inviabilizar as atividades da empresa. A constrição de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada é excessivamente onerosa e pode comprometer a continuidade empresarial, razão pela qual deve ser reduzida para 20% (vinte por cento), seguindo a orientação jurisprudencial aplicada em situações semelhantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MENSAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RISCO ÀS ATIVIDADES DA EXECUTADA EVIDENCIADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil vigente, se a empresa não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem insuficientes, é viável a penhora de percentual do faturamento. 2. A penhora de faturamento deve ser razoável a fim de não inviabilizar as atividades da empresa. A constrição de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada é excessivamente onerosa e pode comprometer a continuidade empresarial, razão pela qual deve ser reduzida para 20% (vinte por cento), seguindo a orientação jurisprudencial aplicada em situações semelhantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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